Block 17 (text) (Q2137)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | Block 17 (text) |
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Statements
Os trabalhos arqueológicos visaram a aplicação de um conjunto de medidas de minimização, dar cumprimento à legislação nacional em vigor: Lei nº. 107/2001, de 8 de Setembro (Lei do Património Cultural) e o Decreto-Lei nº. 270/99, de 15 de Julho (Regulamento de Trabalhos Arqueológicos), com as devidas alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 287/2000, de 10 de Novembro.
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